O CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações - Decreto n^o 52.026, de 20 de maio de 1963,

RESOLVE:

Aprovar as NORMAS para o cálculo das tarifas dos serviços públicos interiores de telecomunicações, como se segue:

Art. 1° As tarifas dos serviços públicos de telecomunicações serão fixadas sob a forma de serviço pelo custo.

Art. 2° O custo do serviço compreende:

a) despesas de exploração;

b) impostos e taxas;

c) justa remuneração do investimento.

Art. 3° As despesas de exploração dirão respeito, exclusivamente, à conservação, operação e administração dos bens e instalações, aplicadas aos serviços concedidos, e incluem as despesas com:

a) Pessoal;

b) Material e/ou serviços;

c) Provisão para depreciação dos bens perecíveis;

d) Provisão para amortização do ativo fixo intangível.

Parágrafo único - Não serão consideradas despesas de exploração para efeito de fixação de tarifas ou verificação de resultados:

a) despesas de publicidade das concessionárias ou permissionárias, com exceção das referentes à publicação de editais ou notícias de evidente interesse público, desde que assim seja considerado pelo CONTEL (Decisão n° 30, de 22-4-65);

b) assistência técnica devida pela concessionária ou permissionária a outra empresa, desde que ambas façam parte de uma mesma "holding";

c) honorários advocatícios ou despesas com pareceres, quando empresa possua órgãos técnicos permanentes para o serviço forense;

d) despesa com peritos da parte, sempre que no quadro da empresa figurem pessoas habilitadas para a perícia em questão;

e) vencimento de Diretores ou Chefes de Serviço, no que vierem a exceder remuneração atribuída no serviço federal ao de Ministro de Estado;

f) despesas não cobradas com serviços de qualquer natureza, que a Lei não haja tornado gratuitos ou que não tenham sido dispensados do pagamento, no todo ou em parte, em Resolução do CONTEL, publicada no Diário Oficial;

g) indenizações pagas aos empregados, tendo em vista a existência de fundo legal para essa finalidade;

h) contribuições e doações;

i) seguros de vida em grupo ou acidentes pessoais;

j) despesas bancárias de descontos e empréstimos;

l) multas diversas.

Art. 4° As provisões anuais para depreciação dos bens e instalações perecíveis e para amortização do ativo fixo intangível, computados na despesa de exploração, se destinarão a constituir as respectivas provisões, acumuladas para depreciação e amortização.

§ 1° A provisão anual para depreciação e amortização dos custos históricos, será uma importância igual à soma dos resultados das aplicações sobre o custo dos bens e instalações e ativo fixo intangível de percentagens de depreciação constantes da tabela do anexo 1, calculados pelo processo linear.

§ 2° As provisões anuais para depreciação e amortização da correção monetária, se farão pela aplicação da percentagem média de depreciação e amortização do custo histórico sobre a "correção monetária" (valor da variação do ativo, decorrente da correção monetária);

§ 3° Os terrenos não serão considerados passíveis de depreciação;

§ 4° As empresas cujos planos de contas não permitam a aplicação das taxas da tabela anexa, usarão, para o próximo exercício, a taxa de 5% (cinco por cento) ao ano, exceto para as instalações rádio, para as quais será de 10% (dez por cento) ao ano.

Art. 5° Os impostos e taxas incluídos no custo do serviço, são os efetivamente lançados sobre a empresa, relativos aos serviços concedidos por ela explorados.

§ 1° As contribuições de melhoria, lançadas sobre a empresa, não serão computadas como despesas para a formação do custo dos serviços, mas serão acrescidas ao ativo, nos bens e instalações beneficiados com as obras ou serviços que derem origem ao lançamento;

§ 2° Não serão incluídas no custo dos bens e instalações ou do serviço, os impostos e taxas relativos à atividade pessoal ou aos bens dos diretores, prepostos ou empregados.

Art. 6° Não serão considerados no custo dos serviços, os juros e a amortização dos empréstimos e financiamentos em moeda nacional ou estrangeira.

Art. 7° A remuneração do investimento a ser computado no custo do serviço, será o resultado da aplicação da taxa de remuneração permitida sobre todo o valor do investimento remunerável.

Art. 8° Para garantia da estabilidade da remuneração das empresas, ao fim de cada ano, será feita a tomada de contas e o que exceder à remuneração permitida será lançada à conta do passivo "Lucros de Compensação".

§ 1° Sempre que a remuneração for inferior ao valor permitido, a empresa fica autorizada a completá-lo com importância debitada a essa conta. Se o saldo da conta Lucros de Compensação, não possibilitar seja completada a remuneração permitida, a diferença será debitada à conta do ativo "Lucros a Compensar" para ser recuperada nos anos subsequentes;

§ 2° O saldo da conta "Lucros de Compensação", será transferido, trienalmente, para a conta do passivo, Reserva para Amortização do Capital.

Art. 9° O investimento remunerável da empresa, compreende:

a) as inversões feitas pelas empresas em bens e instalações, atualizadas pela aplicação dos índices de correção monetária, estabelecidos pelo Órgão Federal competente;

b) O Capital de movimento, assim entendidos: o montante do ativo disponível a 31 de dezembro, até a importância do saldo das Provisões acumuladas para depreciação e amortização, a mesma data, depois do lançamento das contas correspondentes ao exercício;

• o saldo das contas a receber - serviços de telecomunicações explorados;
• os materiais em almoxarifado a 31 de dezembro, indispensáveis a prestação dos serviços;

§ 1° Para fins de remuneração, o capital de movimento só poderá ser considerado até o valor correspondente a 8% (oito por cento) do ativo imobilizado, citado em a. A parte que exceder esse valor, não será remunerada.

§ 2° Da soma dos montantes citados em a ou b, serão deduzidos:

• o saldo das Previsões acumuladas para depreciação e amortização a 31 de dezembro, após o lançamento das cotas correspondentes ao mesmo exercício;
• os saldos a 31 de dezembro das contas de "Reserva para Amortização" e "Lucros de Compensação" computados as cotas referentes ao mesmo exercício;
• os saldos a 31 de dezembro, do mesmo exercício, das contas do passivo, correspondentes a adiantamentos, contribuições, doações e a participação popular, em que não tenha havido, em retribuição, a entrega de ações ou títulos (o chamado capital morto), atualizados pela correção monetária (Resolução n° 5/66);
• o saldo da conta "Obras de Construção em Andamento" a 31 de dezembro do mesmo exercício;
• o saldo da conta "Bens para Uso Futuro".

§ 3° A parte do investimento de obras em andamento, vencerá juros de 12% até a data da entrada em serviço das instalações, juros esses que serão capitalizados e acrescidos ao custo da obra.

ATENÇÃO: O  Art 1^o da Portaria n^o 021 de 21/01/94 alterou a redação deste parágrafo para:

"§ 3º Os investimentos em obras em andamento vencerão juros de 12% (doze por cento) ao ano, até a data da entrada em serviço das instalações, juros esses que serão incorporados ao custo das obras correspondentes."

§ 4° O ato do CONTEL, de aprovação dos projetos, discriminará as obras para uso futuro e a forma de remuneração do respectivo investimento.

Art. 10. Até o dia 30 de maio de cada ano, as empresas concessionárias, apresentarão relatório ao CONTEL, com os seguintes elementos relativos ao exercício anterior:

a) Balanço anual analítico;

b) Demonstração da conta de lucros e perdas;

c) Demonstração analítica do ativo imobilizado, até 31 de dezembro (modelos anexos);

d) Demonstração de Impostos e Taxas (modelos anexos);

e) Demonstração das previsões acumuladas para depreciação e amortização (modelos anexos);

f) Demonstração das Despesas Realizadas (modelo anexo);

g) Demonstração da correção monetária (impressos usados para o Imposto de Renda);

h) Honorários e benefícios a diretores, a chefes de serviço e administradores da empresa (modelo anexo);

i) Demonstração das transferências para bens e instalações em serviço e saldo das obras em andamento (modelo anexo);

j) Demonstração de despesas em publicações, detalhando a parte de interesse do usuário e de propaganda;

l) Demonstração das contas Lucros de Compensação e Lucros a Compensar e Amortização do Capital (modelo anexo);

m) Estatística de tráfego e de renda (modelo anexo).

Art. 11. Os bens instalações em serviço, devem ser demonstrados e apurados separadamente daqueles cujas obras estão em andamento e dos Bens para Uso Futuro.

Art. 12 Os fatores tarifários para a fixação das tarifas dos serviços públicos urbanos de telefonia são os que estão estabelecidos no Anexo 3.

EUCLIDES QUANDT DE OLIVEIRA – Cap-de-Mar-e-Guerra
Presidente do CONTEL

DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO ATIVO IMOBILIZADO DAS MESAS
DE RÁDIO–TELECOMUNICAÇÕES EM SERVIÇO INTERIOR
MODELO A-2

EMPRESA:
ENDEREÇO:
Exercício Findo em: .............

EMPRESA:
ENDEREÇO:
EXERCÍCIO DE: _________

EMPRESA:
ENDEREÇO:
EXERCÍCIO FINDO EM:__________

DEMONSTRAÇÃO DAS PROVISÕES ACUMULADAS PARA DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO
DAS EMPRESAS CABOGRÁFICAS – SERVIÇO INTERIOR
MODELO – C-2

EMPRESA:
ENDEREÇO:
EXERCÍCIO FINDO EM:

EMPRESA:
ENDEREÇO:
EXERCÍCIO FINDO EM:

EMPRESA:
ENDEREÇO:
EXERCÍCIO FINDO EM:

DEMONSTRAÇÃO DAS EMPRESAS
POR ÁREA DE CONCESSÃO E SERVIÇO
MODELO – D

EMPRESA:
ENDEREÇO:
EXERCÍCIO DE:________

DEMONSTRAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA BENS E INSTALAÇÕES EM SERVIÇO E SALDO DAS OBRAS EM ANDAMENTO 
POR ÁREA DE CONCESSÃO E NATUREZA DO SERVIÇO
MODELO – F

EMPRESA:
ENDEREÇO: 
EXERCÍCIO DE: ______

DEMONSTRAÇÃO DO SALDO DA CONTA
 DE "LUCRO A COMPENSAR" OU "LUCRO DE COMPENSAÇÃO E 
RESERVA PARA AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL"
POR ÁREA DE CONCESSÃO E NATUREZA DO SERVIÇO
MODELO – G

EMPRESA:
ENDEREÇO:
EXERCÍCIO DE: 

DEMONSTRAÇÃO DAS EMPRESAS
 POR ÁREA DE CONCESSÃO E NATUREZA DO SERVIÇO
MODELO – D - FLS. 2

EMPRESA:
ENDEREÇO:
EXERCÍCIO DE:

DEMONSTRAÇÃO DOS HONORÁRIOS E OUTROS BENEFÍCIOS
PAGOS AOS DIRETORES E CHEFES DE SERVIÇO
MODELO – E

EMPRESA:
ENDEREÇO: 
RELATÓRIO ANUAL EM: ________

NOTAS:
1) ......................
2) ......................

ANEXO 3 
ATENÇÃO: Revogado pela Portaria 063 - item 4 - de 08/08/85

Fatores tarifários para os serviços públicos urbanos de telefonia:

A – ASSINATURA MENSAL

1. Linhas Individuais

1.1 – Residência e Poderes Públicos R
1.2 – Outras Classes 1,50 R

2. Troncos de PBX ou PABX 2,00 R
3. Extensões

3.1 – Internas 0,75 R
3.2 – Externas R

4. Ramais Privilegiados de PBX ou PABX 0,35 R

5. Linhas Privadas Permanentes 1,33 R

6. Conservação de linha fora da área básica, por quilômetro 0,15 R

B – LIGAÇÕES LOCAIS EM TELEFONES PÚBLICOS Cr$ 50

C – SERVIÇO MEDIDO

1. No caso de franquia, essa será de 90 (noventa) chamadas mensais
2. Chamadas excedentes, cada Cr$ 50

As concessionárias nos pedidos de revisão tarifária, deverão aplicar os fatores estabelecidos no ítem 1.