Título I - Introdução
Redação Original: Decreto nº 52.026 - de 20 de maio de 1963.
Redação
dada pelo: Decreto nº 97.057 - de 10 de
novembro de 1988
Título II - Da Classificação dos Serviços
Redação Original: Decreto nº 52.026 - de 20 de maio de 1963.
Redação
dada pelo: Decreto nº 97.057 - de 10 de
novembro de 1988
Título III - Das Definições
Redação Original: Decreto nº 52.026 - de 20 de maio de 1963.
Redação
dada pelo: Decreto nº 97.057 - de 10 de
novembro de 1988
Título IV - Da Competência para Execução e Fiscalização dos Serviços de
Telecomunicações.
Capítulo I - Da União
Capítulo II - Dos Estados e Territórios
Capítulo III- Dos Municípios
Título V - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
Capítulo I - Da Subordinação
Capítulo II - Da Organização
Capítulo III - Da Competência
Capítulo IV - Normas Gerais do Funcionamento do CONTEL
Capítulo V - Do Pessoal
Capítulo VI - Das Atribuições
Título VI - Dos Serviços de Telecomunicações
Capítulo I - Das Modalidades
Capítulo II - Das Condições de Outorga de Concessões e Permissões
Capítulo III - Das Desapropriações e Requisições
Título VII - Das Taxas e Tarifas
Título VIII - Das Infrações e Penalidades
Título IX - Do Plano Nacional de Telecomunicações
Capítulo I - Generalidades
Capítulo II - Da Finalidade do Plano
Título X - Da Empresa Brasileira de Telecomunicações
Capítulo I - Da Finalidade
Capítulo II - Da Constituição e dos Recursos da Empresa
Título XI - Do Fundo Nacional de Telecomunicações
Capítulo I - Da Finalidade
Capítulo II - Da Constituição
Título XII - Das Disposições Gerais e Transitórias
de seus Produtos
ou o 
de sua Organização no www.wisetel.com.br
para ser consultado por aqueles que realizam
o desenvolvimento e a melhoria do desempenho das Telecomunicações Brasileiras:
plataforma
do novo modelo de desenvolvimento nacional.