Ações de Regulação do Serviço Móvel Celular

Constituição Federal

• Emenda Constitucional n° 8 / 95

Leis e Decretos-Lei

• Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 - Lei Específica (ou Mínima). Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e de outras providências. Serviço Móvel Celular, Serviço Limitado, Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite e Serviço de Valor Adicionado
  ATENÇÃO: Os arts. 1°, 2°, 3°, 7°, 9°, 10, 12 e 14, bem como o caput e os §§ 1° e 4° do art. 8°, foram revogados pelo Art. 215 da Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997.
  
• Lei no. 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
  
• Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998 - Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei n^o 9.472 - "Lei Geral das Telecomunicações".

Regulamentos

• Regulamento dos Serviços de Telecomunicações
  Anexo à Resolução Nº 73, de 25 de novembro de 1998

• Regulamento do Serviço Móvel Celular
  Dispõe sobre o Serviço Móvel Celular, instituído pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, aprovado pelo Decreto 2.056, de 4 de novembro de 1996 publicado no D.O.U. de 5 de novembro de 1996

• Regulamento Geral de Interconexão
  Estabelece os princípios e regras básicas para a interconexão entre redes e sistemas das prestadoras de serviços de telecomunicações, abrangendo os seus aspectos comerciais, técnicos e jurídicos.

• Regulamento de Numeração
  Vide também as normas: NGT 21/96 e NGT 28/96

Normas

• NGT 11/94 - Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 11/94
  Critérios para determinação de valor nas chamadas entre assinantes do Serviço Telefônico Público e do Serviço Móvel Celular faturadas pela Concessionária, republicada com alterações pela Portaria 1.542, de 4 de novembro de 1996, publicada no D.O.U. de 5 de novembro de 1996

• NGT 20/96 - Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96
  Serviço Móvel Celular (condições gerais para sua exploração), aprovada pela Portaria 1.533, de 4 de novembro de 1996, publicada no D.O.U. de 5 de novembro de 1996

• NGT 21/96 - Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 21/96
  Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria 1.534, de 4 de novembro de 1996, publicada no D.O.U. de 5 de novembro de 1996

• NGT 22/96 - Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 22/96
  Critérios para Reajuste e Revisão de Valores na Prestação de Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria 1.535, de 4 de novembro de 1996, publicada no D.O.U. de 5 de novembro de 1996

• NGT 23/96 - Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 23/96
  Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria 1.536, de 4 de novembro de 1996, publicada no D.O.U. de 5 de novembro de 1996

• NGT 24/96 - Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 24/96
  Remuneração pelo Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria 1.537, de 4 de novembro de 1996, publicada no D.O.U. de 5 de novembro de 1996

• NGT 25/96 - Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 25/96
  Critérios e Procedimentos para Determinação de Valores para as Tarifas de Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público aprovada pela Portaria 1.538, de 4 de novembro de 1996, publicada no D.O.U. de 5 de novembro de 1996

• NGT 26/96 - Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 26/96
  Critérios para Processamento e Repasse de Valores entre as Entidades Prestadoras de Seriço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria 1.539, de 4 de novembro de 1996, publicada no D.O.U. de 5 de novembro de 1996

• NGT 27/96 - Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 27/96
  Informações da Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria 1.540, de 4 de novembro de 1996, publicada no D.O.U. de 5 de novembro de 1996

• NGT 28/96 - Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 28/96
  Plano de Numeração para Redes Públicas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria 1.541, de 4 de novembro de 1996, publicada no D.O.U. de 5 de novembro de 1996

• Norma  03/98 - Anatel
  Critérios para Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço Pré-Pago no Serviço Móvel Celular, aprovada pela Resolução 64, de 20 de outubro de 1998, publicada no D.O.U. de 23 de outubro de 1998

Outros

• Portaria 478, de 16 de maio de 1996, publicada no D.O.U. de 20 de maio de 1996, Aprova o Regulamento Técnico 08/96 - Critérios e Procedimentos Contábeis para Prestação do Serviço Móvel Celular

• Portaria 2.503, de 20 de dezembro de 1996, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 1996, fixa os valores máximos dos itens Habilitação, Assinatura, Valores de Comunicação VC-1, VC-2 e VC-3, Adicional por chamada e Deslocamento DSL-1 e DSL-2, do Plano de Serviço Básico das Concessionárias de Serviço Móvel Celular

• Portaria 2.505, de 20 de dezembro de 1996, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 1996, fixa os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede Local (TU-RL), Tarifas de Uso de Rede Interurbana (TU-RIU) e das Tarifas de Uso de Rede Móvel (TU-M)

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