PROTOCOLO DE COMPROMISSO PARA ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Pelo presente, a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo Art. 19, Inciso VI, da Lei Federal n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, ora representada pelo seu Presidente, Renato Navarro Guerreiro, conjuntamente com o Conselheiro................................................ e a TELECOMUNICAÇÕES DO ................................ S.A., doravante denominada Concessionária, ora representada por seu Presidente, ................................................. e pelo seu Diretor, ..............................................., firmam o presente PROTOCOLO DE COMPROMISSO.

 

Capítulo I – Dos Objetivos

Cláusula Primeira: Por este instrumento, as partes acordam um conjunto de indicadores e respectivas metas, aplicáveis para o período de jul/98 a dez/99, a serem utilizadas para acompanhamento da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

Cláusula Segunda: Os valores alcançados ao longo do período serão registrados pela Concessionária e avaliados pela Agência, objetivando assegurar a manutenção e evolução gradativa da prestação do serviço para alcance das metas estabelecidas pelo Plano Geral de Metas de Universalização, Plano Geral de Metas de Qualidade e Contratos de Concessão.

Capítulo II – Das Metas

Cláusula Terceira: As metas acordadas devem assegurar a evolução gradual de cada indicador com a respectiva melhora na prestação do serviço.

Cláusula Quarta: A definição dos indicadores, método de coleta e de consolidação, assim como as planilhas de acompanhamento a serem utilizadas formam o Anexo I do presente PROTOCOLO DE COMPROMISSO.

Capítulo III – Dos Compromissos da Concessionária

Cláusula Quinta: As metas acordadas serão acompanhadas, mensalmente, constituindo-se em referência para o controle de sua execução.

Cláusula Sexta: Em qualquer situação deve ser evitada a degradação na prestação do serviço hoje oferecido ou alcançado no desenvolvimento das metas, implementando-se as ações que couberem para a manutenção dos compromissos assumidos.

Cláusula Sétima: Mensalmente deverá ser encaminhado à Agência relatório de acompanhamento das metas compromissadas e de execução de ações corretivas específicas, se as mesmas se fizerem necessárias.

Capítulo IV – Do Envio das Informações

Cláusula Oitava: As informações relativas aos valores alcançados pelo indicador deverão ser enviadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês informado, utilizando-se as planilhas constantes do Anexo I, em meio eletrônico, para o E-mail: biblioteca@anatel.gov.br.

Cláusula Nona: O envio das informações mensais pela Concessionária seguirá as regras estabelecidas no Contrato de Concessão.

Capítulo V – Do Acompanhamento e Avaliação

Cláusula Décima: O desempenho da Concessionária, quanto a consecução dos compromissos fixados neste instrumento, será avaliado em conformidade com a TABELA 1.

TABELA I – Método de Avaliação

Capítulo VI – Das Disposições Finais

Cláusula Décima-Primeira: A Agência e a Concessionária comprometem-se a rever de comum acordo este PROTOCOLO DE COMPROMISSO, em seu conteúdo, caso ocorra algum fato relevante que exija sua alteração.

Cláusula Décima-Segunda: As partes elegem o foro de Brasília -DF como o único competente para dirimir qualquer questão oriunda do presente instrumento.

E por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas a seguir.

Brasília,.......de ......................... de 1998

Pela Agência Nacional de Telecomunicações:

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente Conselheiro

Pela CONCESSIONÁRIA:

Nome:
Presidente Diretor

TESTEMUNHAS:

Nome:
RG:

Nome:
RG:

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