MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 226, DE 03 DE ABRIL DE 1997

 

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 76, de 02 de abril de 1997, do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º. Fixar, na forma dos Anexos desta Portaria, os valores tarifários básicos para os Serviços de Telecomunicações, líquidos do imposto relativo à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e das contribuições sociais relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e ao financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Art. 2º. Estabelecer as seguintes datas de Vigência dos Valores tarifários constantes dos Anexos da presente Portaria:

Anexo I - Vigência a partir de 04/04/97
Anexo II - Vigência a partir de 19/05/97

Art. 3º. Será facultada à Concessionária de Serviço Telefônico Público, na forma da legislação em vigor, a concessão de descontos tarifários, que deverão ser aplicados de forma progressiva, não discriminatórios, sendo vedada a redução subjetiva de tarifas.

Parágrafo Único. A concessão de descontos tarifários deve ser divulgada ao público, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, com, no mínimo, dois dias de antecedência da data de sua vigência. Cópia do comunicado público deverá ser remetida à Secretaria de Serviços de Comunicações em até sete dias após a sua divulgação.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 04 de abril de 1997, revogando a Portaria nº. 305 , de 29 de novembro de 1995 e a Portaria nº. 280, de 27 de novembro de 1995, deste Ministério, e demais disposições em contrário.

 

SÉRGIO MOTTA

ANEXO I

TARIFAS BÁSICAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
(Líquidos de Impostos e Contribuições Sociais)
VIGÊNCIA : a partir de 04 de abril de 1997
Valores em R$

I.

SERVIÇO INTERIOR

VALORES
 

1. SERVIÇOS PÚBLICOS COMUTADOS

 
 

1.1. TELEFÔNICOS

  
 

1.1.1. Tarifa Básica do Serviço Local - TBSL (até 18 de maio de 1997)

2,70
 

1.1.2. Pulso Local - VPL 

0,058
 

1.1.3. Ficha para Telefone Público (chamada local) - VF

0,043
 

1.1.4. Tarifa Básica do Serviço Intra e Interáreas Tarifárias - TB (até 18 de maio de 1997)

0,22
     
 

1.2. TELEGRÁFICOS

  
 

1.2.1. Serviço de Telex - TBTX 

0,004
 

1.2.2. Serviço de Retransmissão Automática de Mensagens - TBS

81,47
     
 

1.3. COMUNICAÇÃO DE DADOS

  
 

1.3.1. Serviço de Comunicação de Dados Comutado - TBCD

0,0772
 

1.3.2. Serviço de Comutação de Circuitos a 64 kbps - TBPCC

1,30
     
 

2. SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMUTADOS

  
 

2.1. SERVIÇOS POR LINHA DEDICADA

  
 

2.1.1. Serviço por Linha Dedicada para Sinais Analógicos - TBDA

1,30
 

2.1.2. Serviço por Linha Dedicada para Sinais Digitais - TBDD 

1,30
 

2.1.3. Serviço por Linha Dedicada para Telegrafia - TBDT

1,30
     
 

2.2. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SINAIS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS

  
 

2.2.1. Serviço de Repetição de Sinais de Televisão (áudio e vídeo) via Terrestre - TBTV

0,8710
 

2.2.2. Serviço de Repetição de Sinais de Televisão (áudio e vídeo) via Satélite - TBSAT

1,0976
     
 

2.3. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA - TBRS 

0,3120
     
 

3. SERVIÇOS PÚBLICOS-RESTRITOS

  
 

3.1. SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO

  
 

3.1.1. Chamadas Radiotelefônicas - TBMMR

0,4810
 

3.1.2. Chamadas Radiotelegráficas - TBMMT

0,0485
     

II.

SERVIÇO INTERNACIONAL

  VALORES
 

1. SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO

  
 

1.1. Tarifa Básica de Serviço Internacional - TBSI

0,27
     
 

2. OUTROS SERVIÇOS

  
 

2.1. Franco Ouro

0,34
     

III.

SERVIÇOS EVENTUAIS

  VALORES
 

1. Tarifa Básica de Serviços Eventuais - TBSE

1,56

 

ANEXO II

TARIFAS BÁSICAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
(Líquidos de Impostos e Contribuições Sociais)
VIGÊNCIA : a partir de 19 de maio de 1997
Valores em R$

I.

SERVIÇO INTERIOR

VALORES
 

1. SERVIÇOS PÚBLICOS COMUTADOS

 
 

1.1. TELEFÔNICOS

  
 

1.1.1. Tarifa Básica do Serviço Local - TBSL

10,00
 

1.1.2. Tarifa Básica do Serviço Intra e Interáreas Tarifárias - TB

0,18

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