Aprovado pela Portaria no 71,
de 26 de fevereiro de 1985, do Ministro das Comunicações
Alterada pela Portaria no 95, de 17 de março de 1995, do Ministro das Comunicações
Alterada pela Resolução no 102, de 24 de fevereiro de 1999, da ANATEL
Para o Serviço Móvel Celular
foram introduzidas modificações através da Norma nº 01/92 -
Critérios e Procedimentos Contábeis para a Prestação do Serviço Móvel Celular,
republicada, com alterações, através do Regulamento Técnico nº 8/96,
aprovado pela Portaria nº 478, de 16 de maio de 1996.
PORTARIA No. 71, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 1985
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o
Decreto no. 70.568, de 18/05/72 e,
CONSIDERANDO que o atual Plano de Contas Padrão , aprovado pela Portaria Ministerial
no. 1.381, de 28 de dezembro de 1978, em sua estrutura e procedimentos, não atende as
exigências atuais de informações,
CONSIDERANDO que o Plano de Contas deve dotar as Empresas de instrumentos e
informações adequadas para o exercício da gerencia, resolve:
I - Aprovar o Plano de Contas Padrão para Serviços Públicos de Telecomunicações,
que a esta acompanha.
II - Determinar, a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS e a todas as
Entidades que prestam Serviços Públicos de Telecomunicações, a utilização
obrigatória do plano referido no item I desta Portaria.
III - A presente Portaria entrara em vigor em 1o. de janeiro de 1986, ficando revogados
os itens I e IV da Portaria Ministerial no. 1.381, de 28 de dezembro de 1978 e demais
disposições em contrario.
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