NORMA nº 09/95
SERVIÇOS POR LINHA DEDICADA

1. OBJETIVO

1.1 Esta Norma tem por objetivo disciplinar a prestação dos serviços por linha dedicada com base nas disposições do Regulamento Geral para execução da Lei 4.117/62, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, alterado pelo Decreto nº 97.057 de 10 de novembro de 1988, e do Decreto nº 177, de 17 de julho de 1991.

2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1 Esta Norma se aplica às entidades exploradoras dos serviços públicos de Telecomunicações para efeito da prestação de serviços por linha dedicada nas respectivas áreas de atuação.

2.2 Esta Norma não se aplica ao estabelecimento dos meios de acesso necessários à conexão de assinantes aos se os 'públicos de telecomunicações, em quaisquer de suas modalidades, sendo tal acesso regido pela regulamentação específica aplicável ao respectivo serviço.

3. DEFINIÇÕES

Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

3.1 EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: forma particular de exploração em que uma entidade exploradora de serviços de telecomunicações fornece seus serviços a outra entidade explorada de serviços de telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, para prestação, por esta última, de serviço a terceiros;

3.2 GRUPO BEM DETERMINADO: conjunto de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, definido pelo exercício de atividades comuns entendidas como não suscetíveis de extensão ao público em geral mediante associação meramente volitiva;

3.3 LINHA DEDICADA: circuito, parte de rede pública de telecomunicações, destinado à exploração de serviço limitado ou de serviço especial de telecomunicações;

3.4 REDES E SISTEMAS PÚ[BLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES: redes e sistemas de telecomunicações preponderantemente destinados à exploração 59 serviços públicos de telecomunicações;

3.5 REDE DEDICADA: rede ou parte de rede destinada à exploração de qualquer modalidade de serviço limitado ou serviço especial de telecomunicações;

3.6 SERVIÇO POR LINHA DEDICADA: serviço limitado telefônico, telegráfico, de transmissão de dados ou qualquer outra forma de telecomunicações, prestado por entidade exploradora de serviço público de telecomunicações com utilização linhas dedicaras;

3.7 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES: serviço de distribuição ou processamento remoto de informação, realizado de modo interativo ou não, com a utilização de serviços de telecomunicações;

3.8 SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO: serviço que acrescenta a uma rede pré-existente de um serviço de telecomunicações meios e/ou recursos que criam novas utilidades específicas, ou novas atividades produtivas, relacionadas com o acesso, armazenamento, movimentação e recuperação da informação;

4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR LINHA DEDICADA

4.1 É inerente às entidades exploradoras de serviços públicos de telecomunicações a prestação de serviços por linha delicada, de conformidade com a regulamentação em vigor.

4.2 As condições associadas à prestação de serviços através de linhas Medicadas destinadasaos serviços especiais de telecomunicações são estabelecias em normas específicas, observada a regulamentação aplicável.

4.3 Havendo condições técnicas e atendidas as disposições regulamentares aplicáveis, o acesso a serviços por linha dedicada ou a formação de redes por linhas delicadas são assegurados quando destinados a:

a) atender às necessidades de comunicações de uma mesma pessoa física ou jurídica ou de empresas de um mesmo grupo legalmente constituído;

b) interligar usuário e provedor de serviço de informações, diretamente ou através de terceiro que seja prestador de outros serviços de valor adicionado não definidos como serviços de informações;

c) interligar usuários constituintes de um grupo bem determinado, diretamente ou através de terceiro que seja prestador de outro de valor adicionado não definidos como serviços de informações, com o fim de permitir a realização de atividades específicas comuns a este grupo; ou,

d) possibilitar a complementação de redes de permissionárias de serviços de telecomunicações, nos termos. das respectivas permissões, ou de outras concessionárias de serviços públicos de telecomunicações;

4.3.1 A prestadora deverá informar ao interessado, de forma oficial, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, quanto aos prazos requeridos para o início da prestação do serviço ou quanto a razões . para impedimento, podendo o pretendente, a seu critério, valer-se do disposto no item 9.3 desta Norma.

4.4 As missões diplomáticas, as representações consulares, os escritórios de representação de organismos internacionais e as entidades estrangeiras autorizadas a funcionarem no Brasil, por força de atos internacionais ratificados pelo Governo Brasileiro ou nos termos de legislação específica, terão o mesmo tratamento conferido às pessoas jurídicas nacionais para efeito de utilização dos serviços por linha dedicada, observados os termos das respectivas autorizações de funcionamento.

4.5 As redes estabelecidas por meio do serviço por linha dedicada, quando destinadas a entidades prestadoras de serviço de informações a terceiros, serão constituídas de ligações ponto-multiponto centradas na prestadora de serviço de informações ou em provedor de outros serviços de valor adicionado necessários à prestação do serviço de informações, conforme previsto no item 4.3.b desta Norma.

4.5.1 Incluem-se no serviço de informações quaisquer atividades necessárias a tomar disponível a informação aos usuários tais como seu armazenamento formatação, apresentação ou transformação, ou conversão de protocolos, observado o disposto no item 4.6. 1.

4.5.2 É admitida a interligação de bases de dados, pertencentes ou não a um mesmo prestador de serviço de informações, que serão consideradas, para efeito de aplicação desta Norma, corno um único ponto de distribuição o do serviço de informações.

4.6 Para os demais serviços de valor adicionado, é admitida a comunicação direta entre usuários integrantes de um mesmo Grupo Bem Determinado, quando necessária à prestação do serviço, atendidas as condições previstas nesta Norma.

4.6.1 A simples conversão de forma dos sinais de telecomunicações da de seu encaminhamento e reconversão, bem como a simples mulfiplexação da linha dedicada, não se caracterizam como serviços de valor adicionado.

4.7 Independe de outorga a prestação de serviços de valor adicionado, inclusive serviços de informações, por não caracterizarem exploração de serviço de telecomunicações.

4.8 A prestação de serviço de valor adicionado por entidade prestadora de serviços por linha dedicada exige que esta forneça a seus usuários, de forma discriminada, o valor do serviço de telecomunicações efetivamente prestado.

4.9 As entidades prestadoras de serviços por linha dedicada deverão manter registros específicos e permanentes dessa atividade, e informações de natureza técnica, econômica, financeira e comercial, para servirem de suporte à confecção de relatórios sobre a exploração do serviço, que deverão ser encaminhados ao Ministério das Comunicações.

4.9.1 Na publicação das demonstrações financeiras das entidades prestadoras de serviços por linha dedicara, deverá constar Nota Explicativa que evidencie os resultados alcançados com a prestação do serviço no período correspondente.

4.10 Quando for o caso, normas específicas estabelecerão os critérios e valores tarifários correspondentes à prestação de serviços por linha dedicada assim como os critérios de ressarcimento por interrupções cujas causas sejam atribuídas à entidade prestadora.

4.11 Os serviços por linha dedicada serão prestados segundo condições contratuais ajustadas entre as partes, observadas as disposições constantes da presente Norma e da regulamentação aplicável.

4.11.1 Normas específicas estabelecerão os critérios de prestação dos serviço e as características funcionais correspondentes, para cada modalidade e serviço por linha dedicada.

5. EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL

5.1 Caracterizada situação de exploração industrial de serviços, a remuneração e as condições adicionais associadas decorrerão de livre negociação entre as entidades exploradoras de serviços de telecomunicações envolvidas.

5.2 As empresas exploradoras dos serviços públicos de telecomunicações, quando da prestação de serviços por linha dedicada mediante acordo de exploração industrial de serviços de Telecomunicações, deverão tratar igualmente e em bases não discriminatórias seus próprios departamentos de diferentes serviços, as demais empresas exploradoras de serviços públicos de telecomunicações, bem assim quaisquer outras entidades exploradoras de serviços de telecomunicações a quem devam prestar serviços, ou com quem tenham que fazer interconexão de redes.

5.3 O Ministério das Comunicações, sempre que necessário, definirá em normas próprias as condições-limites de preços e os procedimentos associados às diferentes situações técnicas, ao dimensionamento dos circuitos e as características das modalidades envolvidas.

6. COMPARTILHAMENTO DE MEIOS

6.1 Havendo condições técnicas, mediante contrato entre a prestadora do seviço por. linha dedicada e as entidades interessadas, é admitido o uso compartilhado de um mesmo circuito ou partes de rede de serviço por linha dedicada, por usuários de redes distintas, desde que este compartilhamento não implique na interligação dos usuários ou das redes, exceto nos casos previstos nesta Norma.

7. INTERLIGAÇÃO DE REDES

7.1 As redes formadas por meio de serviço por linha dedicada somente poderão interligar-se com qualquer rede comutada de serviço público de telecomunicações por entroncamentos situados em um único ponto de interconexão, sendo vedada sua interligação a outras redes de serviços de telecomunicações que tiverem acesso, direto ou indireto a comutadas de serviço público.

7.1.1 A interligação à rede pública comutada,. neste caso, deverá sempre realizar-se nas e dependências da entidade interessada e estará sujeita aos pagamentos referentes à modalidade do serviço publico de telecomunicações a ser acessado.

7.1.2 A interligação à rede pública comutada estará, ainda, condicionada aos requisitos técnicos e de compatibilidade para interfucionamento com a modalidade do serviço público de telecomunicações a ser acessado.

7.1.3 As restrições previstas no caput do item 7.1 não se aplicam às redes destinadas aos serviços de informações.

7.2 A interligação entre duas ou mais redes, de qualquer modalidade de serviço' por linha dedicada, somente poderá efetuar-se quando a rede resultante ativer-se às finalidades previstas no item 4.3.c, ressalvado o disposto no item 4.5.2.

7.3 A interligação, direta ou indireta, de rede de serviço. por linha dedicada de âmbito internacional a redes comutadas de serviço público de telecomunicações, em território brasileiro, somente será admitida quando as condições técnicas permitirem garantir programação de acesso a um conjunto pré-fixado de números do serviço público de telecomunicações, as observadas as demais disposições estabelecidas na presente Norma.

7.3.1 A interligação direta ou, indireta de redes de serviço por linha dedicada, de âmbito internacional, que tenham acesso a rede pública comutada de outros países, a qualquer rede de serviço público de telecomunicações comutada no território brasileiro, dependerá ainda de acordo entre a Administração Brasileira e as dos demais países envolvidos.

8. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E PENALIDADES

8.1 A prestadora de serviços por linha delicada poderá proceder ao desligamento das conexões que possam causar danos a rede pública ou suspender a prestação dos serviços cuja utilização caracterize descumprimento de condições contratuais estabelecidas entre as partes, de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo da cobrança dos serviços prestados.

8.2 O descumprimento das condições estabelecidas na presente Norma ensejará a aplicação, pelo Ministério das Comunicações, das penalidades previstas na regulamentação pertinente.

9. DISPOSlÇÕES FINAIS

9.1 É livre a utilização de protocolos nas redes constituídas pelo serviço por linha dedicada.

9.2 Os equipamentos terminais de telecomunicações destinados a realizarem o acesso aos serviços prestados através da rede pública deverão atender às normas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações para a certificação de produtos.

9.3 O Ministério das Comunicações atuará para solucionar eventuais impasses relativos ao cumprimento das disposições desta Norma e estabelecerá, quando for o caso, as diretrizes para solução de divergências que possarn ocorrer na contratação dos serviços e das interconexões envolvidas.

9.4 Nos casos de inexistência de Norma fixando os padrões técnicos e de qualidade atinentes aos Serviços por Linha Dedicada, deverão ser adotadas as Práticas Telebrás aplicáveis.


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www.wisetel.com.br 

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